Direito Constitucional

O Direito Constitucional é o ramo do direito que trata das normas e princípios fundamentais que regem a organização do Estado e garantem os direitos e deveres dos cidadãos. Ele estabelece a estrutura do poder público, define a relação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e assegura a proteção dos direitos fundamentais, como liberdade, igualdade e segurança. Essencial para a democracia, o Direito Constitucional atua como a base jurídica de um país, orientando a elaboração e interpretação de todas as demais leis.